PDF" Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Interpretada Jurisprudencialmente (contendo os Enunciados do ... práticos de atuação dos conciliadores)
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Interpretada Jurisprudencialmente (contendo os Enunciados do ... práticos de atuação dos conciliadores)
L9099 Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Lei dos Juizados Especiais Lei 9099 95 | Lei nº 9 099
Lei dos Juizados Especiais Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
L10259 Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Lei dos Juizados Especiais Cíveis Lei 9099 Art 49 a 98
Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV não cumprida ...
Fala Jurídica Lei nº 9 099 de 1995 Dos Juizados Especiais Cíveis
Neste vídeo de Direito Processual Civil a professora Vanessa André fala do tema "Lei 9.099 95 Dos Juizados Especiais Cíveis" Dúvidas, Sugestões ou para mais informações:
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