PDF; Limitação da Responsabilidade Civil no Trasporte Marítimo

Limitação da Responsabilidade Civil no Trasporte Marítimo

As Cláusulas de Exclusão e Limitação da Responsabilidade

As Cláusulas de Exclusão e Limitação da Responsabilidade Civil inseridas em Contratos de Adesão Coimbra, 2015 Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências

Cláusula de Limitação de Responsabilidade BGT Advogados

o forma de dirimir os efeitos da crise da responsabilidade civil, sugere se, dentre outras, a edição da chamada “cláusula de limitação da responsabilidade”, que é de grande valia para conferir maior segurança e previsibilidade ao contrato.

Limitação da responsabilidade civil no transporte marítimo

Essa convenção regula a limitação global da responsabilidade civil e se trata da norma supranacional mais aceita no mundo, vez que em 25de junho de 2014, 54 Estados Partes com 54,55 % do total da tonelagem mundial dela faziam parte (49 Estados são Partes do Protocolo 1996 LLMC com 45,30 % do total da tonelagem mundial).

A visão dos tribunais brasileiros em relação às cláusulas

A cláusula de limitação de responsabilidade pode ser conceituada como o acordo feito pelas Partes, em consonância com a autonomia da vontade e que intenta, previamente, a uma delimitação da responsabilidade contratual (civil) que o ordenamento jurídico ou o contrato impõe ao devedor pelo descumprimento de suas obrigações (FERNANDES ...

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS DE SOFTWARE

06 11 2008 – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS DE SOFTWARE No Direito brasileiro, as regras atinentes à limitação da responsabilidade sofreram, com o advento do novo Código Civil[1], modificações que atingiram diretamente o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual as partes ficam totalmente vinculadas ao contrato por meio do qual celebram um negócio jurídico.