PDF^ Lei de Introdução ao Direito do Trabalho

Lei de Introdução ao Direito do Trabalho

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Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5 o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Decreto Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

Lei de introdução ao Código Civil Direito InfoEscola

A Lei de introdução ao Código Civil, que no passado serviu para estabelecer diretrizes e dirimir controvérsias apenas dentro do âmbito do Código Civil, com o advento do novo código em 2003, tornou se uma lei sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional ...

Introdução ao Direito Aula 1 lei de introdução ao código civil

Porém, de acordo com suas semelhanças, costuma se catalogar o Direito de cada país em um dos dois grandes "sistemas" ou "famílias" de Direito: Civil Law (de origem latina, também conhecida ...

RESUMÃO Revisão da Lei de Introdução Decreto lei 4 657 42

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