PDF^ Mandado de Segurança. PPJ Cível Atualizado Até Lei 352/0

Mandado de Segurança. PPJ Cível Atualizado Até Lei 352/0

ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS EM RAZÃO DE FALTA DE REGISTRO JUNTO AO DETRO. 1 Pretensão do Impetrante de concessão da ordem para que o DETRO se abstenha de impedir e ou limitar o exercício da atividade de transporte turístico de superfície, e de apreender e ou multar o veículo da impetrante quando na ...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE JUIZADO

de segurança contra ato de juizado especial ”; e, “ENUNCIADO 62 do TJERJ Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos...IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. 1.

Mandado de Segurança no direito processual civil

1. Introdução. O Mandado de Segurança é um remédio processual de estatura constitucional que se presta à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, ou mesmo agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Mandado de Segurança: Tudo o que você PRECISA saber [ Modelo]

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional.. O mandado de segurança é um procedimento especial de natureza civil que se apresenta com frequência ...

Qual recurso interpor de uma decisão absurda proferida

A Ementa citada do Mandado de Segurança de nº 0100298 36.2018.8.26.9001 é um bom exemplo, em que a Juíza Relatora da 3ª Turma Cível de Santos SP concedeu a segurança contra a decisão proferida pela 2ª Turma Cível de Santos SP.