PDF^ Súmulas da AGU. Comentadas, Anotadas e Organizadas por Assunto - Coleção Súmulas Comentadas
Súmulas da AGU. Comentadas, Anotadas e Organizadas por Assunto - Coleção Súmulas Comentadas
Advocacia Geral da União agu gov br
Ementa: Alteração da Súmula nº 34, da Advocacia Geral da União, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "É incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração."
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Inclui Mais de 500 julgados referenciados Quadro sinóptico no final de cada capítulo Índice cronológico remissivo para localizar rapidamente as súmulas Índice alfabético remissivo de assuntos, com súmulas aplicáveis, por palavra Orientações normativas da AGU Lei orgânica da AGU anotada com jurisprudência
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