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Código de Transito Brasileiro. Legislação de Transito em Vigor
L9503 Planalto Capa
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. ... para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. ... sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
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O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503 97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.
Código de Trânsito Brasileiro Lei 9503 97 | Lei nº 9 503
A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSO CTB ATUALIZADO
1 Direção de Carro e Moto 2 Legislação de Trânsito 3 Direção Defensiva 4 Primeiros Socorros ... Código de Trânsito Brasileiro com o professor Graziano Duration: 3:00:54.
Código de Trânsito Brasileiro em pdf – Lei nº 9 503 97
Código de Trânsito Brasileiro em pdf – Lei nº 9.503 97. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema.
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