PDF; Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte

Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte

Lcp 123 Planalto

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei plementar n o 63, de 11 de ...

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO

Este novo estatuto substituiu, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317 1996) vigente desde 1996 e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841 1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere:

Estatuto da Microempresa senado leg br

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispon do sobre o tratamento jurídico diferen ciado, simplificado e favorecido pre visto nos arts. 170 e 179 da Constitui ção Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno

institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte; altera dispositivos das leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da [~law9# consolidaÇÃo das leis do trabalho] [~law9# clt], aprovada pelo [~law9# decreto lei

Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno

O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. [1] [2]A Lei traz diversos benefícios para o exercício ...