PDF; 2 em 1. Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais
2 em 1. Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais
Constituição
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger se á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
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