PDF Regime Jurídico dos Servidores Civis da União: Lei 8.112 de 11.12.1990
Regime Jurídico dos Servidores Civis da União: Lei 8.112 de 11.12.1990
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Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
IV – Regime Jurídico Único é o conjunto de normas que disciplinam as relações de trabalho dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional pública, definindo lhes os direitos, responsabilidades e deveres.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Professora Raquel Tinoco 3 Art. 39.
Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
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Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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