PDF; Estatuto do Desarmamento e sua Regulamentação

Estatuto do Desarmamento e sua Regulamentação

L10826 Palácio do Planalto

Art. 25. Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao ando do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único.

Estatuto do Desarmamento – , a enciclopédia livre

O principal argumento dos apoiadores do Estatuto do Desarmamento é a diminuição proporcional dos homicídios ocorridos no Brasil após sua promulgação, como pode se observar no gráfico acima (a linha em vermelho apresenta a taxa de homicídios relativa ao tamanho da população no ano em questão).

Estatuto do Desarmamento Lei 10826 03 | Lei no 10 826

Estatuto do Desarmamento Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define

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O que é o Estatuto do Desarmamento e como ele pode ser revogado Nos corredores da Câmara, parlamentares já articulam aprovar a posse e a comercialização das armas de fogo no país

ESTATUTO DO DESARMAMENTO ESQUEMATIZADO

A conduta do agente de possuir, no interior de sua residência, armas de fogo e munições de uso permitido com os respectivos registros vencidos pode configurar o crime previsto no art. 12 do Lei 10.826 2003 (Estatuto do Desarmamento). RHC 60.611 DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 15 9 2015, DJe 5 10 2015.