PDF" Código Penal e Processual Penal Militar: Exposição de Motivos CPM e CPPM - Legislação Complementar - Detalhado Índice Alfabético
Código Penal e Processual Penal Militar: Exposição de Motivos CPM e CPPM - Legislação Complementar - Detalhado Índice Alfabético
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Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único.
Significado de Código penal (O que é, Conceito e Definição
Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal (CPP) é formado por um conjunto de normas que servem para regular a organização dos processos da justiça penal, baseados nas leis e preceitos apresentados no Direito Penal e no Código Penal.. No Brasil, o Código de Processo Penal está definido através do decreto de lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Código de Processo Penal
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger se á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos
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